Category Archives: Atualização
Princípio da Reserva Legal
O princípio da reserva legal constitui-se na garantia individual de que o poder de punir do Estado em matéria penal será exercido nos limites da norma positivada, permitindo a criação de tipos penais incriminadores e a instituição de penas por…
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Prebiscito, Referendo e Iniciativa Popular
De acordo com Constituição Federal, o Brasil adota o sistema democrático representativo ou de Democracia Indireta. Ou seja, a população elege representantes que decidam sobre grandes questões de interesse público do Brasil. No entanto, a Constituição prevê participação direta da…
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Teorias de Constituição
Passar em um provas de alto desempenho e em um concurso público não é fácil mas também não é impossível. Como solução, o portal Decidi Passar oferece uma série de treinamentos para aumentar a chance de aprovação, inclusive, com…
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Novo CPC
Um espaço para tirar dúvidas e acessar dicas sobre o Novo CPC! Passar em um provas de alto desempenho e em um concurso público não é fácil mas também não é impossível. Como solução, o portal Decidi Passar oferece…
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Constitucionalismo
Constitucionalismo é como se denomina o movimento social, político e jurídico e até mesmo ideológico, a partir do qual emergem as constituições nacionais. Em termos genéricos e supranacionais, constitui-se parte do estabelecimento de normas fundamentais de um ordenamento jurídico de…
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Internação Pelo SUS
É possível acesso de paciente à internação pelo SUS com a possibilidade de melhoria do tipo de acomodação recebida e de atendimento por médico de sua confiança mediante o pagamento de diferença entre os valores correspondentes? Opa! O entendimento do…
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Direito Ao Governo Honesto
No contexto constitucional, posso afirmar que existe “o direito do cidadão ao governo honesto”? A expressão “direito do cidadão ao governo honesto” foi recentemente firmada pelo Ministro Celso de Mello ao decidir aspecto específico da Operação Lava Jato. Veja o…
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