Princípio da Reserva Legal

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O princípio da reserva legal constitui-se na garantia individual de que o poder de punir do Estado em matéria penal será exercido nos limites da norma positivada, permitindo a criação de tipos penais incriminadores e a instituição de penas por intermédio de lei em sentido estrito, entendida está como a espécie normativa aprovada em regular processo legislativo levado a efeito no âmbito do Poder Legislativo. Foi questão na Polícia Civil RJ.

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NEYDJA M D MORAIS, Professora, Preparadora de Candidato, Mestre em Direito, Procuradora da Fazenda Nacional de Categoria Especial no DF, ex-assessora de um Juiz Federal, Co-Fundadora do Portal Decidi Passar, com mais de 25 anos de experiência jurídica e em concursos.