O NOVO CPC E AS ARMADILHAS DA SUA VIGÊNCIA

No dia 18 de março de 2016, entrou em vigor o Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.259, de 16 de março de 2016), nesse caso, o CPC de 1973 está inteiramente revogado, correto?

Só que não…

Eu vou explicar.

Entretanto, antes de explicar maiores detalhes, veja essa história.

Uma amiga Advogada que estava em uma vara do TJDFT/DF, na tarde do dia 18 de março de 2016, comentou comigo que ouviu o seguinte comentário de um outro Advogado:

“estou com um agravo de instrumento para fazer… Ainda bem que entrou em vigor o novo CPC, assim, meu prazo passou para 15(quinze) dias…”.

Então, o que vocês acham?

Esse Advogado está correto em seu comentário?

Vamos retornar a essa história mais adiante…

Primeiro, vamos entender como funciona o Processo Civil.

 

o cpc de 1973 foi realmente revogado- Tem Certeza- (1)

 

No Processo Civil, predomina uma teoria chamada TEORIA DOS ATOS ISOLADOS que diz, em síntese: cada ato processual deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que o rege, assim, ao ato processual se aplica a lei vigente no momento em que ele é praticado.

Veja o que ensina o Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, do STJ, no REsp nº 1404796/SP:

“4. Ocorre que, por mais que a lei processual seja aplicada imediatamente aos processos pendentes, deve-se ter conhecimento que o processo é constituído por inúmeros atos.

Tal entendimento nos leva à chamada “Teoria dos Atos Processuais Isolados”, em que cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que o rege, recaindo sobre ele a preclusão consumativa, ou seja, a lei que rege o ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é praticado.

Seria a aplicação do Princípio tempus regit actum.  Com base neste princípio, temos que a lei processual atinge o processo no estágio em que ele se encontra, onde a incidência da lei nova não gera prejuízo algum às parte, respeitando-se a eficácia do ato processual já praticado. 

Dessa forma, a publicação e a entrada em vigor de nova lei só atinge os atos ainda por praticar, no caso, os processos futuros, não sendo possível falar em retroatividade da nova norma, visto que os atos anteriores de processos em curso não serão atingidos.”

Especificamente, em relação aos recursos, o STJ também já pronunciou julgamento esclarecedor:

  1. A regra do direito intertemporal, chancelada pela Corte Especial, é a de que a lei em vigor à época da prolação da decisão que se pretende reformar é que rege o cabimento e a admissibilidade do recurso (…) (RMS 21.330/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/03/2009, DJe 26/03/2009).

Diante desse contexto, a conclusão é simples:  no caso de a decisão ter sido proferida na vigência do CPC de 1973, o regime de cabimento (contagem e prazo) e a admissibilidade do recurso (pertinência recursal) será regida pelo CPC de 1973, por força da TEORIA DOS ATOS ISOLADOS  e da máxima tempus regit actum, mesmo que a intimação ou o encerramento do prazo venha a ocorrer após a vigência do Novo CPC (18/03/2016).

Ainda nessa linha da revogação ou não do CPC de 1973 pelo Novo CPC vigente a partir de 18/03/2016, outro aspecto requer atenção.

 

o cpc de 1973 foi realmente revogado- Tem Certeza- (2)

 

Na Parte Especial, especificamente, no Livro Complementar, apesar de reconhecer expressamente a revogação do CPC de 1973, o Novo CPC trouxe algumas normas garantindo a ultratividade do CPC de 1973. Veja-se a seguir:

Art. 1.046.  Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

  • 1oAs disposições daLei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, relativas ao procedimento sumário e aos procedimentos especiais que forem revogadas aplicar-se-ão às ações propostas e não sentenciadas até o início da vigência deste Código.
  • 2oPermanecem em vigor as disposições especiais dos procedimentos regulados em outras leis, aos quais se aplicará supletivamente este Código.
  • 3oOs processos mencionados noart. 1.218 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, cujo procedimento ainda não tenha sido incorporado por lei submetem-se ao procedimento comum previsto neste Código. 
  • 4oAs remissões a disposições do Código de Processo Civil revogado, existentes em outras leis, passam a referir-se às que lhes são correspondentes neste Código.
  • 5oA primeira lista de processos para julgamento em ordem cronológica observará a antiguidade da distribuição entre os já conclusos na data da entrada emvigor deste Código.

 

Vê-se, portanto, que as ações já interpostas no procedimento sumário ou nos procedimentos especiais e, ainda não sentenciadas até a entrada em vigor do NCPC, seguirão as normas do CPC de 1973, nos termos do NCPC art. 1.046, § 1º, acima transcrito.

Por fim, retomando a história do advogado e o prazo para o seu agravo de instrumento, a conclusão já foi sinalizada: a decisão foi proferida sob a vigência do CPC de 1973, logo, o prazo recursal e o recurso em espécie apresentado deve seguir as normas do CPC de 1973.

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NEYDJA M D MORAIS, Professora, Preparadora de Candidato, Mestre em Direito, Procuradora da Fazenda Nacional de Categoria Especial no DF, ex-assessora de um Juiz Federal, Co-Fundadora do Portal Decidi Passar, com mais de 25 anos de experiência jurídica e em concursos.