NCPC – O Novo Paradigma do Processo Civil

O Novo Código de Processo Civil inaugura um novo paradigma no processo civil brasileiro.

O novo código não trouxe apenas uma atualização dos institutos, mas, sim, uma total reformulação do sistema processual civil. Sobre a vigência do NCPC leia nosso texto intitulado – O NCPC E AS ARMADILHAS DA VIGÊNCIA.

Inicialmente, vale conferir os 5 critérios adotados pela Comissão de Elaboração do NCPC:

1) estabelecer expressa e implicitamente verdadeira sintonia fina com a Constituição Federal;

2) criar condições para que o juiz possa proferir decisão de forma mais rente à realidade fática subjacente à causa;

3) simplificar, resolvendo problemas e reduzindo a complexidade de subsistemas, como, por exemplo, o recursal;

4) dar todo o rendimento possível a cada processo em si mesmo considerado; e,

5) finalmente, sendo talvez este último objetivo parcialmente alcançado pela realização daqueles mencionados antes, imprimir maior grau de organicidade ao sistema, dando-lhe, assim, mais coesão.

Nesse contexto, o resultado é simples: não há mais um procedimento rígido e fixo.

Não há mais como os operadores do direito (Advogados, Procuradores, Defensores, Magistrados e membros do Ministério Público) apenas acompanharem o rito processual como mero expectadores, pois, de agora em diante, terão papel fundamental no andamento processual em busca da celeridade ou da razoável duração do processo.

Especificamente, nos artigos 190 e 191, o NCPC permite ao juiz e as partes adotarem a flexibilização do procedimento ou, ainda, a calendarização dos atos processuais.

Na verdade, os critérios adotados pela Comissão de Elaboração foram inteiramente atendidos.

1. OS PRINCÍPIOS

Princípios Constitucionais

O novo paradigma do processo civil começa a se desenhar logo no começo. Quanto ao 1º critério relativo a estabelecer a sintonia fina com a Constituição Federal, os princípios foram inseridos no Novo Código como Normas Fundamentais. Foram reconhecidos os princípios da inafastabilidade da jurisdição, da duração razoável do processo, da cooperação ou da colaboração, do contraditório efetivo, da igualdade, da demanda, da não surpresa, da boa fé e da publicidade.

Restou expresso no NCPC, que, ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.

2. A FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES

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Em relação ao 2º critério foram inseridas duas normas marcantes, o artigo 10 e o artigo 489. É um reflexo do novo paradigma. Com base nesses artigos, o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício, da mesma forma terá que efetivamente fundamentar suas decisões, analisando as questões de fato e de direito, enfrentando todos os argumentos apresentados pelas partes.

Também foram concedidos novos poderes ao juiz, inclusive para inverter o ônus da prova e proferir decisão parcial de mérito.

3. A REFORMULAÇÃO DE SUBSISTEMAS

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Considerando o 3º critério, muitos subsistemas foram redefinidos, como por exemplo, a fixação de honorários, o reconhecimento da gratuidade judiciária, a intervenção de terceiros e o litisconsórcio.

Foram extintos: a ação declaratória incidental, o incidente de exceção de incompetência, a nomeação a autoria, o agravo retido e os embargos infringentes.

Atendendo ao 4º critério restou reformulado o sistema de recursos, nulidades, preclusão e preparo, em busca de um pronunciamento de mérito.

4. A ORGANICIDADE DO NOVO SISTEMA

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A fim de fazer valer o 5º critério relativo à organicidade do sistema foram criadas a Parte Geral e Especial do Código, foi extinto o Livro do Processo Cautelar, o procedimento ordinário passou a ser denominado Procedimento Comum com a inclusão de inovações em todas as suas fases.

O Cumprimento de Sentença e o Processo de Execução de títulos extrajudiciais sofreram diversos ajustes e vários procedimentos especiais foram reformulados.

Nesse contexto foram inseridos novos institutos: a tutela provisória, o incidente de desconsideração de pessoa jurídica, o amicus curiae (amigo da corte), o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e o Incidente de Assunção de Competência.

Por fim, como grande destaque está a inserção do que o Prof. Humberto Theodoro Júnior chama – Sistema Multiportas – que significa que a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.

Ao analisar cada livro do Novo CPC, salta aos olhos as partes inteiramente inovadoras e as que sofreram simples alteração de redação, esse estudo é indispensável a qualquer operador do direito ou candidato a uma carreira jurídica, se você ainda não compreende integralmente o Novo Código de Processo Civil, eu sugiro que você dê uma olhada sobre o curso de dinâmico de atualização.

Vamos em frente! Há muito sobre o que escrever considerando as inovações do Novo CPC e, em breve, disponibilizaremos análises mais específicas.

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NEYDJA M D MORAIS, Professora, Preparadora de Candidato, Mestre em Direito, Procuradora da Fazenda Nacional de Categoria Especial no DF, ex-assessora de um Juiz Federal, Co-Fundadora do Portal Decidi Passar, com mais de 25 anos de experiência jurídica e em concursos.

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