Nacionalidade Brasileira

Brasileiro nato adquire espontaneamente nacionalidade americana. Nesse caso, há perda da nacionalidade brasileira?

Sim. Decisão recente do STF. No caso, uma brasileira nata adquiriu espontaneamente a nacionalidade americana pelo casamento. Acusada da prática de homicídio do seu marido, o governo americano apresentou pedido para sua extradição. Em decorrência, o Ministério da Justiça cassou a sua nacionalidade brasileira. Interposto Mandado de Segurança, o STF reconheceu a legitimidade do ato do Ministério da Justiça.MS 33864/DF, rel. Min. Roberto Barroso, 19.4.2016. (MS-33864) Veja a decisão:

MS e perda de nacionalidade brasileira

A Primeira Turma, por maioria, denegou mandado de segurança em que se questionava ato do ministro da Justiça que declarara a perda da nacionalidade brasileira da impetrante (CF, art. 12, § 4º, II), por ter adquirido outra nacionalidade (Lei 818/1949, art.23). No caso, a impetrante, brasileira nata, obtivera a nacionalidade norte-americana de forma livre e espontânea e, posteriormente, fora acusada, nos Estados Unidos da América, da prática de homicídio contra seu marido, nacional daquele país. Diante disso, o governo norte-americano indiciara a impetrante e requerera às autoridades brasileiras a prisão para fins de extradição. O Colegiado entendeu que o ato do ministro da Justiça de cassação da nacionalidade brasileira é legítimo, pois a impetrante perdera a nacionalidade brasileira ao adquirir outra em situação que não se enquadraria em qualquer das duas exceções constitucionalmente previstas: (i) tratar-se de mero reconhecimento de outra nacionalidade originária, considerada a natureza declaratória desse reconhecimento (art. 12, § 4º, II, “a”); e (ii) ter sido a outra nacionalidade imposta pelo Estado estrangeiro como condição de permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis (art. 12, § 4º, II, “b”). Por fim, a Turma revogou a liminar deferida pelo Superior Tribunal de Justiça, que suspendera provisoriamente a eficácia da portaria ministerial de cassação da nacionalidade. Vencidos os Ministros Edson Fachin e Marco Aurélio, que concediam a segurança. O Ministro Edson Fachin assentava que o brasileiro nato não poderia ser extraditado pelo Brasil a pedido de governo estrangeiro, porque se cuidaria de garantia fundamental que não comporta exceção. Salientava ainda que se a extradição não for concedida, legitimar-se-á ao Estado Brasileiro, mediante a aplicação extraterritorial de sua própria lei penal, fazer instaurar a persecução criminal. O Ministro Marco Aurélio reputava que, em se tratando de mandado de segurança contra ato de ministro da Justiça, o órgão competente para julgamento é o Superior Tribunal de Justiça. Além disso, concluía que o direito à condição de brasileiro nato seria indisponível.
MS 33864/DF, rel. Min. Roberto Barroso, 19.4.2016. (MS-33864)

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NEYDJA M D MORAIS, Professora, Preparadora de Candidato, Mestre em Direito, Procuradora da Fazenda Nacional de Categoria Especial no DF, ex-assessora de um Juiz Federal, Co-Fundadora do Portal Decidi Passar, com mais de 25 anos de experiência jurídica e em concursos.