Inconstitucionalidade Por Arrastamento

O que é inconstitucionalidade por arrastamento?

Nomenclatura utilizada pelo STF quando a declaração de inconstitucionalidade alcança dispositivos não apontados na petição inicial de uma ação declaratória de inconstitucionalidade. Veja a seguir!

“Extensão da declaração de inconstitucionalidade a dispositivos não impugnados expressamente na inicial. Inconstitucionalidade por arrastamento.” (ADI 2.982-QO, rel. min. Gilmar Mendes, julgamento em 17-6-2004, Plenário, DJ de 12-11-2004.)

Descrição do Verbete: A inconstitucionalidade por arrastamento ou por atração ocorre quando a declaração de inconstitucionalidade de uma norma impugnada se estende aos dispositivos normativos que apresentam com ela uma relação de conexão ou de interdependência.

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NEYDJA M D MORAIS, Professora, Preparadora de Candidato, Mestre em Direito, Procuradora da Fazenda Nacional de Categoria Especial no DF, ex-assessora de um Juiz Federal, Co-Fundadora do Portal Decidi Passar, com mais de 25 anos de experiência jurídica e em concursos.