Contrabando Legislativo – Aprenda!

Contrabando Legislativo – Decisão do STF O chamado “contrabando legislativo” é uma expressão cunhada pelo Supremo Tribunal Federal para traduzir a proibição de incluir, em medidas provisórias editadas pelo Poder Executivo, emendas parlamentares que não tenham pertinência temática com a…

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TJDFT – Temas Quentes Prova Discursiva

O Cespe/Cebraspe, banca organizadora do TJDFT, sempre surpreende na prova discursiva. Na última prova para o cargo de Analista Judiciário do TRE – GO/2015 o tema foi competência, em processo civil, tema pouco provável para uma prova do Tribunal Regional…

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