Princípio da Reserva Legal

O princípio da reserva legal constitui-se na garantia individual de que o poder de punir do Estado em matéria penal será exercido nos limites da norma positivada, permitindo a criação de tipos penais incriminadores e a instituição de penas por…

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Prebiscito, Referendo e Iniciativa Popular

De acordo com Constituição Federal, o Brasil adota o sistema democrático representativo ou de Democracia Indireta. Ou seja, a população elege representantes que decidam sobre grandes questões de interesse público do Brasil. No entanto, a Constituição prevê participação direta da…

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Teorias de Constituição

  Passar em um provas de alto desempenho e em um concurso público não é fácil mas também não é impossível. Como solução, o portal Decidi Passar oferece uma série de treinamentos para aumentar a chance de aprovação, inclusive, com…

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Novo CPC

  Um espaço para tirar dúvidas e acessar dicas sobre o Novo CPC! Passar em um provas de alto desempenho e em um concurso público não é fácil mas também não é impossível. Como solução, o portal Decidi Passar oferece…

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Constitucionalismo

Constitucionalismo é como se denomina o movimento social, político e jurídico e até mesmo ideológico, a partir do qual emergem as constituições nacionais. Em termos genéricos e supranacionais, constitui-se parte do estabelecimento de normas fundamentais de um ordenamento jurídico de…

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Internação Pelo SUS

É possível acesso de paciente à internação pelo SUS com a possibilidade de melhoria do tipo de acomodação recebida e de atendimento por médico de sua confiança mediante o pagamento de diferença entre os valores correspondentes? Opa! O entendimento do…

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Direito Ao Governo Honesto

No contexto constitucional, posso afirmar que existe “o direito do cidadão ao governo honesto”? A expressão “direito do cidadão ao governo honesto” foi recentemente firmada pelo Ministro Celso de Mello ao decidir aspecto específico da Operação Lava Jato. Veja o…

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